Subvenção a entidades assistenciais também recebeu consentimento do Plenário
Na manhã desta terça-feira (20), ocorreram as Sessões Extraordinárias relativas ao Orçamento Municipal do ano que vem. Foi feita a primeira e segunda discussões do PL 80/2016, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017.
O projeto já passou por discussão em audiência pública, no último dia 22, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a matéria, de autoria do Executivo, a receita e despesa fixada para o ano que vem é de R$ 371.382.000. Em 2016, o valor do orçamento geral foi R$ 366 milhões.
Após receber o parecer favorável da Comissão Mista de Justiça e Redação e Economia e Finanças, foram lidas as emendas ao texto.
Os vereadores discutiram a emenda modificativa nº 1, de Rui Fattori (PSDB). A modificação visava à equiparação salarial entre os Guardas Municipais e os Fiscais de Posturas, já que os GMs cumprem algumas atribuições iguais aos fiscais. Na sessão, estavam presentes os profissionais afetados pela emenda. Na votação nominal, a alteração foi rejeitada com 10 votos contrários.
Já a emenda modificativa nº 2, subscrita por 15 vereadores, autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos na Lei Federal 4.320/1964. Devem ser observados os limites de 20% do total da despesa fixada e do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, conforme determina a legislação. A alteração foi aprovada por unanimidade.
Na votação do PL, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos presentes. Em seguida, foi realizada outra sessão extraordinária para apreciação da matéria em segundo turno, quando foi novamente aceita por todos os presentes.
Projetos de lei de autoria do Prefeito
Em seguida, foi realizada a primeira e segunda discussão de outros quatro projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal:
– PL 109/2016: autoriza o Executivo a conceder subvenção às entidades assistenciais que especifica. Serão contempladas 15 instituições.
– PL 106/2016: autoriza o Executivo a fornecer combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais, durante o exercício de 2017. 11 instituições receberão os recursos.
– PL 108/2016: declara de utilidade pública municipal a associação Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente.
– PL 105/2016: autoriza o Executivo a aprovar o projeto de desdobro do lote 07 da quadra E do Loteamento Jardim dos Lagos, na forma que especifica.
Os quatro projetos receberam pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação e Economia e Finanças. Em seguida, passaram por votação em dois turnos – quando ambos foram aprovados por unanimidade pelo Plenário.
Votação da sessão de posse
Os vereadores decidiram pela convocação de sessão extraordinária para segunda votação do projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2016, que altera o horário da posse da próxima legislatura. A reunião será realizada na segunda-feira (26), às 10 horas. Já a solenidade de posse será realizada no 1º de janeiro, às 9h30.
