Combate e prevenção da poluição industrial se tornará lei
A Câmara Municipal de Itatiba realizou, hoje (31), Sessões Extraordinárias com intuito de votar dois projetos de lei de autoria do prefeito Douglas Augusto. A convocação destas foi feita após a 18ª Sessão Ordinária, realizada também nesta tarde.
O PL 40/2017 autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar 1 mil cobertores de casal para as pessoas atendidas pelos projetos da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda. Já o PL 41/2017 autoriza a Administração a fazer a aquisição e doação de 400 banheiras plásticas para gestantes de baixa renda.
Para a aquisição dos bens indicados em ambos os projetos, a Prefeitura obedecerá às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e posteriores alterações. As despesas correrão por verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Ambos os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação; Economia e Finanças; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Na votação, os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
Sessão Ordinária
Foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei 22/2017. De autoria do vereador Sérgio Rodrigues (PPS), a matéria fixa diretrizes de combate e prevenção da poluição industrial no município.
Segundo o texto, o Poder Executivo estabelecerá medidas para minimizar e prevenir os efeitos da poluição, como campanhas de incentivo fiscal para as indústrias que combaterem a poluição em sua origem. As empresas também poderão adotar medidas que impeçam que os efluentes lançados no sistema de saneamento urbano provoquem danos ambientais e à saúde humana. Além disso, será ampliada a capacidade fiscalizadora e a transparência das informações relacionadas à poluição industrial.
O projeto foi aprovado com 15 votos e uma abstenção – Sidney Ferreira (PSDB).
Requerimentos, indicações e moções
Houve 20 requerimentos aprovados na Sessão Ordinária, tendo os seguintes destinatários: TCI, Sabesp, CPFL, Polícia Militar, Rota das Bandeiras e Prefeitura Municipal de Itatiba. 74 indicações à Prefeitura foram encaminhadas; e quatro moções de congratulações foram aprovadas.
