A pauta da reunião apresenta um único item, de autoria do Executivo
A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba será realizada nesta terça-feira (29), às 17h. Na Ordem do Dia, consta um item, que será apreciado em primeiro turno.
Confira a pauta dos trabalhos:
Primeiro turno
Alteração na Lei Municipal 4.442/2012
De autoria do Executivo, será apresentado pela primeira vez o PL 82/2025, que altera dispositivo da Lei Municipal 4.442/2012, que trata sobre parcelamento do solo e outras alternativas de urbanização para o território do município de Itatiba.
A proposta acrescenta uma nova possibilidade de destinação para até 80% das áreas institucionais previstas em projetos de loteamento. Com a alteração, a Administração Pública poderá aplicar os recursos no provimento de equipamentos públicos comunitários em áreas institucionais já existentes, desde que destinadas às finalidades de educação, cultura, lazer, esportes, saúde e similares.
A medida visa otimizar o uso dos recursos públicos e conferir maior efetividade à implementação das políticas urbanísticas e sociais, sem comprometer os percentuais mínimos de destinação de áreas fixados na legislação vigente.
Acompanhe a Sessão
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte (Rua Benedicto José Constantino, 100 – Engenho). Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem também podem acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/); YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba); Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba); ao vivo pela ITV, canal 50.1 digital; ou pela Rádio CRN, AM 1420 HZ (https://www.crnitatiba.com.br/).