Ocorre nesta quarta-feira (26), às 17h, a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na ocasião, serão apreciados três projetos de lei.
Haverá a primeira discussão do PL 48/2021, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Itatiba.
O programa é destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. Segundo a mensagem ao projeto, “os descontos estão sendo concedidos para todas as opções de pagamento; o parcelamento poderá ser efetuado em até 60 vezes, entre outras condições benéficas que contribuirão não somente para a regularização dos contribuintes inadimplentes perante o município, como também para o aumento da arrecadação tributária”.
Também haverá a discussão única da redação final do PL 81/2019, dos vereadores Fernando Soares (PSDB) e Leila Bedani (PSDB), que propõe à Prefeitura instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
O documento é destinado a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para obter a carteira, deverá ser apresentada documentação comprobatória.
Por fim, será apreciado em segundo turno o PL 29/2021, do vereador Washington Bortolossi (Cidadania), que acresce o inciso VII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.274, de 15 de junho de 2020 que ‘Institui o Fundo Municipal Emergencial de Combate aos Efeitos do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências’.
Constituirão recursos do Fundo Municipal Emergencial aqueles oriundos do pagamento de multas impostas pelo Poder Público a pessoas físicas ou jurídicas que infringirem regras de enfrentamento à pandemia, definidas em leis, decretos ou outros instrumentos normativos.
Acompanhe a Sessão
Como medida de prevenção ao novo coronavírus, o acesso ao Palácio 1º de Novembro está restrito ao público externo. Os munícipes podem acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal, YouTube, Facebook ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
