Dos itens em pauta, onze serão submetidos ao primeiro turno de votação
Está marcada para esta quarta-feira (10), às 15h, a 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. A pauta da reunião conta com 15 itens, entre projetos do Executivo e de vereadores.
Confira a Ordem do Dia:
Primeiro turno
Defesa de Guardas Civis Municipais
De autoria do vereador Washington Bortolossi (PP), será apresentado pela primeira vez o PL 147/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa de Guardas Civis Municipais em processos judiciais decorrentes do exercício de suas funções. O projeto tem a finalidade de assegurar a esses profissionais o direito a uma defesa técnica adequada, preservando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A proposta reforça o compromisso do Poder Público com a valorização da Guarda Municipal, fortalecendo a atuação dos profissionais para a proteção da sociedade.
Câmeras de monitoramento nos ecopontos de Itatiba
Também será apreciado em primeiro turno o PL 160/2025, de autoria do presidente da Câmara, David Bueno (Solidariedade). A matéria trata sobre a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ecopontos localizados em Itatiba, além de estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.
A medida visa reforçar a política pública de gestão de resíduos sólidos do município, coibindo práticas irregulares, como o descarte em horários e formas não permitidos por lei.
Oferta de serviços públicos nas escolas
De autoria do vereador Fernando Soares (PSD), será submetido à primeira fase de votação o PL 177/2025, que cria, no âmbito do município de Itatiba, o projeto InterAção, com o objetivo de levar os serviços municipais para dentro das comunidades, de forma itinerante e inclusiva.
A proposta consiste em utilizar as escolas públicas, nos finais de semana, para oferecer atividades e atendimentos nas áreas de cidadania; saúde; lazer; cultura; assistência social e jurídica; e meio ambiente, contribuindo para a aproximação entre o Poder Público e a sociedade, principalmente em locais onde o acesso a determinados serviços é mais limitado.
Menção do autor nas Leis Municipais sancionadas pelo Poder Executivo
De autoria do vereador Cornélio da Farmácia (PL), será colocado em discussão pela primeira vez o PL 183/2025, que determina que as publicações oficiais das Leis Municipais sancionadas pelo Poder Executivo contenham o nome do vereador responsável pela autoria do projeto, logo abaixo da assinatura do Prefeito. O objetivo da proposta é garantir maior transparência do trabalho legislativo, facilitando a fiscalização e o controle por parte da sociedade.
Alteração na estrutura do Conselho Municipal da Juventude
De autoria do Executivo, também tramitará em primeiro turno o PL 190/2025, que altera a vinculação administrativa do Conselho Municipal da Juventude, atualmente subordinado à Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda. Caso a matéria seja aprovada, o Conselho passará a integrar a estrutura da Secretaria de Governo.
A alteração visa proporcionar maior alinhamento institucional entre as políticas voltadas à juventude e as ações de planejamento estratégico, articulação intersetorial e governança participativa – competências próprias da Secretaria de Governo –, de modo a garantir maior efetividade na implementação das políticas públicas destinadas à população jovem.
O PL 191/2025, que também será analisado pela primeira vez, altera a vinculação administrativa da Casa da Juventude Antonio Augusto de Castro Junior, determinando sua integração à estrutura da Secretaria Municipal de Governo. A mudança, proposta pelo Poder Executivo, visa proporcionar maior sinergia entre os programas municipais voltados à juventude e as políticas públicas de desenvolvimento social, inovação, cidadania e participação popular.
O projeto também inclui ajustes que regulamentam o funcionamento da Casa da Juventude, sua estrutura administrativa e a definição de suas atribuições.
Também de autoria do Executivo Municipal, será apreciado em primeiro turno o PL 192/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a entidade Abrigo Pitukinha – Instituição de Ajuda aos Animais. A medida busca fortalecer os serviços prestados pela instituição em prol da causa animal em Itatiba, garantindo à entidade o direito a todos os benefícios e parcerias concedidos às instituições de utilidade pública do município.
Subvenção a entidades assistenciais
Outro item que também tramitará pela primeira vez é o PL 193/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções às seguintes entidades: Asilo São Vicente de Paulo; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); Associação dos Aposentados e Pensionistas de Itatiba; Associação dos Escritores, Poetas e Trovadores de Itatiba (AEPTI); Corporação Musical Santa Cecília; Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer de Itatiba; Sociedade Itatibense para o Bem Estar Social (SIBES), e Trilhas Aprendizagem e Cidadania.
A matéria atende ao disposto pela Lei Federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e traz, ainda, os valores máximos a serem destinados a cada entidade durante o exercício de 2026.
IPTU 2026
O PL 194/2025, que trata sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxa de remoção de lixo para o exercício de 2026, também será apreciado em primeiro turno.
De autoria do Executivo, a matéria traz três opções de formas de pagamento para o imposto. São elas: em parcela única, com desconto de 5%; em seis parcelas iguais, no valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma, com desconto de 3%; ou em 11 parcelas iguais, também com valor mínimo de R$ 40,00 cada uma, sem desconto.
Fornecimento de combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais
O item 195/2025, por sua vez, autoriza o Executivo Municipal a fornecer cotas mensais de combustível (gasolina, álcool e/ou diesel), durante o ano de 2026, aos órgãos públicos e entidades assistenciais que não possuem recursos próprios suficientes para suprir suas necessidades operacionais.
A lista de beneficiados pela medida inclui a APAE de Itatiba; o Lar Itatibense da Criança; o Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba – Desafio Jovem; o Tiro de Guerra 02-070; e a Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer de Itatiba, entre outros.
Finalizando a lista de projetos que tramitarão em primeiro turno, será apresentado o PL 201/2025, que altera a redação do artigo 1º da lei 5.282/2020, a qual dispõe sobre denominação de avenidas, estradas rurais e espaços públicos municipais localizados no Município de Itatiba.
A proposta visa corrigir e adequar tecnicamente a descrição do trecho viário referente à Avenida Marginal Ismael de Oliveira, uma vez que o limite atual da via se estende da Rua Domingos Pretti até o início da Rua Jundiaí, no bairro Jardim de Lucca, e não até a Rua Amábile Baptistella Bettin, como constou na redação original.
Segundo turno
Proibição da permanência de animais sozinhos no interior de veículos
De autoria dos vereadores Juninho Parodi (PL) e Roselvira Passini (Republicanos), será submetido à segunda fase de discussão e votação o PL 136/2025, que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos estacionados em via pública ou em locais privados de acesso público. O projeto também estabelece penalidades para quem descumprir a determinação, além de caracterizar a prática como maus-tratos.
A medida visa proteger os animais contra situações de risco e sofrimento, como hipertermia (aumento anormal da temperatura corporal) e desidratação, que podem levar à morte.
Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher
Também tramitará em segundo turno o PL 154/2025, de autoria dos vereadores Leila Bedani (PSD), Roselvira Passini (Republicanos) e Hiroshi Bando (PSD). A matéria institui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher no âmbito do município de Itatiba, com o objetivo de conscientizar e engajar a sociedade na luta contra todas as formas de violência de gênero.
Com a realização de ações contínuas, como palestras; seminários; oficinas e distribuição de materiais informativos, a campanha busca ampliar o acesso à informação, divulgar canais de denúncia e fortalecer a rede de apoio e acolhimento às vítimas.
Semana Municipal de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa
De autoria do vereador Duguaca (MDB), e assinada por demais parlamentares, será colocado em votação pela segunda vez o PL 157/2025, que institui a Semana Municipal de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa no calendário de Itatiba. A proposta tem o intuito de combater a discriminação etária no mercado de trabalho.
Entre as ações previstas, estão a realização de mutirões e/ou feiras para processos seletivos contendo vagas de empregos destinadas à pessoa idosa; a promoção de campanhas publicitárias e de conscientização direcionadas aos empregadores, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; e a disponibilização de cursos profissionalizantes destinados a idosos ativos no mercado de trabalho.
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer
Por fim, será apreciado em turno final o PL 162/2025, de autoria do vereador Juninho Parodi (PL). O projeto cria o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer, a ser celebrado anualmente no dia 4 de fevereiro, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Câncer.
A iniciativa busca engajar profissionais de saúde, autoridades públicas e população na promoção de políticas preventivas, educativas e de apoio aos afetados pela doença.
Acompanhe a Sessão
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte (Rua Benedicto José Constantino, 100 – Engenho). Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem também podem acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/); YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba); Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba); ao vivo pela ITV, canal 50.1 digital; ou pela Rádio CRN, AM 1420 HZ (https://www.crnitatiba.com.br/).