Dos itens em pauta, quatro tramitarão em primeiro turno
A Câmara Municipal de Itatiba realiza, nesta quarta-feira (01), sua 67ª Sessão Ordinária. A Ordem do Dia conta com cinco itens, sendo quatro deles de autoria do Legislativo.
Confira a pauta dos trabalhos:
Primeiro turno
Proibição de abordagem de pedestres para fins comerciais
Elaborado pelo vereador Cornélio da Farmácia (PL), será apresentado pela primeira vez o PL 04/2026, que proíbe a prática de abordagem ativa ou captação de pedestres em vias públicas com finalidade comercial; promocional; publicitária ou de contratação de serviços.
A medida, que busca ordenar o uso do espaço público e proteger o direito de livre circulação dos pedestres, se aplica a todos os estabelecimentos comerciais; profissionais liberais; clínicas; consultórios; empresas prestadoras de serviços; e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do ramo de atividade. A determinação também proíbe a permanência de funcionários, colaboradores ou representantes de empresas em calçadas ou áreas públicas com a finalidade exclusiva de captar ou abordar clientes, ainda que em frente ao próprio estabelecimento.
De acordo com o projeto, o descumprimento das regras poderá acarretar sanções administrativas, como multas e suspensão do alvará de funcionamento.
Restrições incidentes sobre imóvel do Município
De autoria do Executivo, será submetido ao primeiro turno de discussão e votação o PL 39/2026. A matéria autoriza o levantamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituídas pela lei 1354/1976 ao imóvel matriculado sob o número 001105, com a finalidade de efetivar a fusão com outro imóvel, matriculado sob o número 004781; ambos doados pelo Poder Público Municipal ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
O projeto determina que que o imóvel resultante da fusão permaneça subordinado às cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias, assegurando a continuidade da proteção patrimonial. O texto prevê, ainda, que as obras e benfeitorias implementadas sobre o imóvel unificado retornarão ao patrimônio público, sem qualquer ônus à Municipalidade, caso haja alteração da finalidade que legitimou a doação.
Crédito adicional no orçamento da Câmara Municipal
Também será colocado em votação pela primeira vez o PL 48/2026, de autoria da Mesa Diretora da Casa. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Câmara Municipal, destinado à criação de dotação orçamentária específica para custeio de despesas com diárias de servidores e agentes políticos.
A medida busca viabilizar a execução da despesa de forma legal, em razão da ausência de previsão específica na Lei Orçamentária Anual vigente.
Despesas com viagens de servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal
Ainda em primeiro turno, tramitará o PL 50/2026, também de iniciativa da Mesa Diretora. A matéria visa regulamentar a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, destinadas à indenização de despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem decorrentes de deslocamentos a serviço, em cumprimento às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Além de determinar os critérios para a concessão de diárias, o texto também estabelece requisitos para a prestação de contas dos recursos recebidos e prevê a responsabilização dos servidores em caso de irregularidades.
Segundo turno
Instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
Após dois adiamentos, retorna à pauta para segunda discussão o PL 14/2026, de autoria do vereador Washington Bortolossi (PP). O projeto altera a Lei Municipal 5.697/2024, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), incluindo, de forma expressa, a revogação da Lei Municipal 3.956/2007, que tratava do mesmo tema.
Acompanhe a Sessão
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte (Rua Benedicto José Constantino, 100 – Engenho). Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem também podem acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/); YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba); Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba); ao vivo pela ITV, canal 50.1 digital; ou pela Rádio CRN, AM 1420 HZ (https://www.crnitatiba.com.br/).