Dos cinco itens previstos na pauta, três tiveram suas discussões adiadas
A Câmara Municipal de Itatiba realizou, na tarde desta quarta-feira (01), sua 67ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, tramitaram dois projetos de lei.
Confira os resultados dos trabalhos:
Fotos: Comunicação/CMI
Primeiro turno
Restrições incidentes sobre imóvel do Município
De autoria do Executivo, foi colocado em votação pela primeira vez o PL 39/2026. A matéria autoriza o levantamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituídas pela lei 1354/1976 ao imóvel matriculado sob o número 001105, com a finalidade de efetivar a fusão com outro imóvel, matriculado sob o número 004781; ambos doados pelo Poder Público Municipal ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
O projeto determina que o imóvel resultante da fusão permaneça subordinado às cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias, assegurando a continuidade da proteção patrimonial. O texto prevê, ainda, que as obras e benfeitorias implementadas sobre o imóvel unificado retornarão ao patrimônio público, sem qualquer ônus à Municipalidade, caso haja alteração da finalidade que legitimou a doação.
A proposta recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares e deve retornar à pauta na próxima semana, para discussão em segundo turno.
Fotos: Comunicação/CMI
Segundo turno
Instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
Elaborado pelo vereador Washington Bortolossi (PP), foi submetido à votação final o PL 14/2026. O projeto altera a Lei Municipal 5.697/2024, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), incluindo, de forma expressa, a revogação da Lei Municipal 3.956/2007, que tratava do mesmo tema.
A matéria foi aprovada por unanimidade de votos, com uma emenda aditiva, e segue, agora, para sanção do Executivo.
Fotos: Comunicação/CMI
Adiamentos
O PL 04/2026, de autoria do vereador Cornélio da Farmácia (PL), teve sua primeira discussão adiada por duas sessões, a pedido do próprio autor. A proposta trata da proibição da prática de abordagem ativa ou captação de pedestres em vias públicas com finalidade comercial; promocional; publicitária ou de contratação de serviços.
Também foi adiada por duas sessões a tramitação em primeiro turno dos itens 48 e 50/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. Os projetos tratam, respectivamente, sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Câmara Municipal e sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Juninho Parodi (PL) e acatado pelos demais parlamentares.
Fotos: Comunicação/CMI
Expediente
No horário destinado à apreciação de proposituras, os vereadores aprovaram requerimentos direcionados à Prefeitura; à Sabesp; à CPFL e à TCI (239 e 241 a 253/2026). Também foram encaminhadas indicações à Municipalidade (1216 a 1282/2026). Por fim, foram aprovadas três moções (178, 181 e 183/2026). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária: http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes.