Outros assuntos serão CEIs da Santa Casa, composição das Comissões Permanentes e apreciação de projetos do Executivo
Nesta segunda-feira (16), a partir das 17h, a Câmara Municipal de Itatiba realiza Sessões Extraordinárias para apreciação de diversas proposituras. O presidente Ailton Fumachi (PL) fez as convocações por meio das portarias 42 a 46/2019, em conformidade com dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa.
Orçamento de 2020
Será apreciado até turno final o substitutivo ao projeto de lei 67/2019, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itatiba para o exercício de 2020.
O novo projeto prevê o orçamento geral para o exercício de 2020 de R$ 437.168.500 – o que representa um aumento de R$ 7 milhões em relação ao projeto anterior.
Projetos do Executivo
Em seguida, cinco projetos de lei do Executivo serão discutidos e votados, em dois turnos.
O projeto de lei 92/2019 dispõe sobre as normas específicas para a implantação de loteamento residencial em área pertencente à Zona de Interesse Paisagístico.
O texto estabelece normas específicas para implantação de loteamento residencial na Vila Brasileira. O empreendimento em questão deverá ser composto de lotes residenciais e mistos, sendo que esses últimos necessariamente deverão abrigar atividade comercial ou mista (comércio mais residência).
O projeto de lei 93/2019 institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho.
O órgão colegiado, tripartite e paritário será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação. Terá como finalidade estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de emprego, propondo para o desenvolvimento e gestão de um sistema público de emprego. O Conselho será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, das entidades representativas dos empregadores e das entidades representativas dos trabalhadores.
O projeto de lei 94/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às entidades assistenciais que especifica.
Serão concedidas subvenções mensais durante o ano de 2020, com fundamento na Lei Federal 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal 13.019/2014, às seguintes entidades: Asilo São Vicente de Paulo; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; Associação dos Aposentados e Pensionistas de Itatiba; Associação dos Escritores, Poetas e Trovadores de Itatiba; Desafio Jovem; Corporação Musical Santa Cecília; Irmãos de Rua Nossos Irmãos; Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer de Itatiba; Sociedade Itatibense para o Bem Estar Social – SIBES; e Trilhas Aprendizagem e Cidadania.
O projeto de lei 95/2019 cria e altera referências salariais dos Empregos Públicos que especifica no âmbito da Administração Pública Municipal.
A matéria cria e altera referências salariais de diversos cargos. Além disso, altera o piso salarial de diretor de escola e a carga horária de agentes comunitários de saúde e de controle e combate a endemias.
Por fim, o projeto de lei 96/2019 institui a ‘Gratificação Especial de Incentivo’ aos motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Itatiba, na forma e condições que especifica.
A gratificação será concedida aos servidores ocupantes de empregos públicos de motorista, motorista de veículos leves, motorista de veículo pesado/motorista de caminhão e operadores de máquinas, em efetivo exercício no âmbito da Prefeitura, objetivando incentivar o aprimoramento dos serviços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público. A gratificação será paga mensalmente e corresponderá a 10% do salário base do servidor, observados alguns fatores estabelecidos no projeto.
CEIs da Santa Casa
Na ocasião, também serão formadas duas Comissões Especiais de Inquérito.
O requerimento 281/2019 solicita a criação de CEI para apuração de fato relacionado entre a Prefeitura de Itatiba e a Santa Casa. Já o requerimento 282/2019 solicita a criação de CEI para apurar se houve ou não paralisação de serviços pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba e o que teria a motivado.
Comissões Permanentes
Por fim, serão escolhidos os membros das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2020. São elas: Justiça e Redação; Economia e Finanças; Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Defesa do Meio Ambiente; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Acompanhe a Sessão
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/) ou Youtube (www.youtube.com/camaraitatiba).
