Na próxima segunda-feira (15), às 16h, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itatiba se reunirá para emitir parecer a quatro projetos de lei:
– PL 20/2019, de Júnior Cecon (DEM): regula, no âmbito municipal, a aplicação de dispositivos da Lei Federal 8.666/1993 obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços (Seguro Anticorrupção – SAC).
– PL 21/2019, do Executivo: altera e acresce dispositivos à Lei Municipal 4.324/2011, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
– PL 22/2019, de Leila Bedani (PV), Hiroshi Bando (PP) e Fernando Soares (PR): dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública.
– PL 23/2019, do Executivo: autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar cobertores de casal, na forma que especifica.
Comissão de Justiça e Redação
Compõem a Comissão de Justiça e Redação: Evair Piovesana (PDT) – presidente, Deborah Oliveira (PPS) – membro; e Eduardo Pedroso – membro. A população pode comparecer à reunião para acompanhar os trabalhos dos vereadores.
Reuniões das Comissões
As Comissões Permanentes reúnem-se para discutir os projetos apresentados e proferir os pareceres, favoráveis ou contrários, relativos a eles. As reuniões também serão realizadas a critério de seu presidente, mediante convocação.
As Comissões Permanentes são: Justiça e Redação; Economia e Finanças, Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Defesa do Meio Ambiente; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Cada projeto, dependendo do assunto, é pautado por uma Comissão.
