Comissões Permanentes

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De acordo com o artigo 54 do Regimento Interno, compete às Comissões Permanentes dizer sobre as proposições cujos objetivos se enquadrem, a juízo do Presidente da Câmara, nas suas denominações.

Justiça e Redação

Deliberar sobre todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal ou jurídico, quanto ao mérito e à redação final; sobre as proposições que tratem de qualquer tema de competência não prevista nas demais Comissões; sobre a alteração deste Regimento e sobre títulos honoríficos, contratos, ajustes, convênios, consórcios e declaração de utilidade pública.

Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma propositura, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação, devendo, porém, ser proclamada a rejeição da matéria quando o parecer for aprovado pelo “quorum” exigido;

Ailton Fumachi (PR) – Presidente
Sérgio Rodrigues (PPS) – Membro
José Roberto Feitosa (DEM) – Membro

Economia e Finanças

Apreciar os assuntos de caráter econômico-financeiro, entre outros:
a) proposta orçamentária;
b) prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo; (N.R. conf. Res. nº 18/2013)
c) proposições sobre matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público;
d) balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara;
e) proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, de acordo com a legislação em vigor;
f) operações de crédito.

Sérgio Rodrigues (PPS) – Presidente
Cornélio da Farmácia (PSDB) – Membro
Deborah Oliveira (PPS) – Membro

Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Deliberar sobre os assuntos relativos a obras e serviços da Prefeitura, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos, sobre as alterações do Código de Obras e Urbanismo e do Plano Diretor, bem como fiscalizar sua execução, e sobre os assuntos viários, de transporte e trânsito;

Ailton Fumachi (PR) – Presidente
Benedito Romanin (Solidariedade) – Membro
Du Pedroso (PPS) – Membro

Defesa do Meio Ambiente

Deliberar sobre os assuntos referentes à defesa do meio ambiente, em especial:
a) promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre a importância da defesa do meio ambiente, da conservação e preservação do nosso patrimônio natural, e a elaboração de novos instrumentos de proteção e prevenção;
b) receber representações que contenham denúncias de poluição e contaminação do meio ambiente nos limites territoriais do município, apurar sua procedência e encaminhar ao Presidente da Câmara pedido de providências junto às autoridades e ou organizações competentes, a fim de fazer cessar os abusos e promover as responsabilidades dos envolvidos; (N.R. conf. Res. nº 18/2013)
c) – tomar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente do município.

Roselvira Passini (DEM) – Presidente
Fernando Soares (PR) – Membro
Benedito Romanin (Solidariedade) – Membro

Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social

Apreciar os assuntos sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, higiene e saúde pública e às obras assistenciais;

Deborah Oliveira (PPS) – Presidente
Roselvira Passini (DEM) – Membro
Fernando Soares (PR) – Membro

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