Na tarde de amanhã (18), às 15h, haverá reunião da Comissão de Economia e Finanças. Será discutido e exarado o parecer de sete projetos de lei:
– PL 39/2017, de Hiroshi Bando (PP): declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Motocicletas Cérebros Estradeiros Moto Clube, com sede na Rua Francisco Leoni, 161 – Bairro São José. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
– PL 53/2017, de Junior Cecon (DEM): dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município. Fica proibido às concessionárias dos referidos serviços o corte, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente. A proibição se estende, também, das 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado ou ponto facultativo municipal, até às 8h do primeiro dia útil subsequente.
– PL 85/2017, de Junior: dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento. Sempre que a Prefeitura for contratar um artista, os membros do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura verificarão com antecedência se o mesmo se enquadra ou não na lei.
– PL 87/2017, de Leila Bedani (PV), Fernando Soares (PR) e Romanin (Solidariedade): obriga os estabelecimentos públicos e privados do município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo. Os locais ficam, ainda, obrigados a garantir o atendimento preferencial aos autistas.
– PL 88/2017, de Leila, Fernando e Romanin: institui o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. A lei entrará em vigor na data da sua publicação.
– PL 89/2017, de Leila, Feitosa (DEM), Fernando e Romanin: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município. Por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
– PL 90/2017, de Leila, Feitosa, Fernando e Romanin: dispõe sobre a inclusão da iluminação de LED em obras do Município. Torna-se obrigatória, para novas obras da Administração Municipal, a utilização da iluminação de LED em todas as suas dependências. Consideram-se espaços públicos as praças, centros de convivências, centros esportivos e outros do mesmo gênero.
Comissão de Economia e Finanças
Compõem a Comissão de Economia e Finanças: Sérgio Rodrigues (PPS) – presidente; Cornélio da Farmácia (PSDB) – membro e Deborah Oliveira (PPS) – membro. A população pode comparecer à reunião para acompanhar os trabalhos dos vereadores.
Reuniões das Comissões
As Comissões Permanentes reúnem-se para discutir os projetos apresentados e proferir os pareceres, favoráveis ou contrários, relativos a eles. As reuniões também serão realizadas a critério de seu presidente, mediante convocação.
As Comissões Permanentes são: Justiça e Redação; Economia e Finanças, Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Defesa do Meio Ambiente; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Cada projeto, dependendo do assunto, é pautado por uma Comissão.
