A 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba ocorreu nesta quarta (03). Quatro projetos de lei foram aprovados pelos vereadores.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O PL 16/2021, de autoria do Executivo, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que especifica.
O Conselho é um órgão autônomo e de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Governo, que tem por objetivo deliberar, dar consultoria, fiscalizar e contribuir na normatização, assegurando à mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural. O texto ainda inclui atribuições e altera a composição do órgão.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. O presidente Ailton Fumachi (PL) convocou Sessão Extraordinária para apreciação em segundo turno – na qual a votação se repetiu.
Projetos de vereadores
Outros três projetos de lei de autoria de vereadores receberam pareceres favoráveis das comissões competentes e foram aprovados em primeiro turno.
O PL 28/2019, dos vereadores Hiroshi Bando (PSD) e Leila Bedani (PSDB), dispõe sobre o Programa Vizinhança Solidária no município e dá outras providências.
Os moradores poderão aderir voluntariamente ao Programa, que contará com orientação do Conseg e da Polícia Militar. A implementação será feita pela Polícia e representantes de moradores que manifestarem interesse, podendo contar com a participação de associações de moradores e de bairros, do Conseg e da Guarda Municipal.
Já o PL 02/2021, de Washington Bortolossi (Cidadania), dispõe sobre o uso do asfalto ecológico nas obras públicas de pavimentação e recapeamento realizadas no município e dá outras providências.
A matéria autoriza o Poder Executivo a utilizar agregados reciclados como pneus ou aqueles oriundos de resíduos sólidos da construção civil, conhecidos como “asfalto borracha” ou “asfalto ecológico”, em obras e serviços de asfaltamento, pavimentação e recapeamento de vias e logradouros de Itatiba.
Por fim, o PL 11/2021, de Ailton Fumachi, denomina o prédio que abriga a Defesa Civil de Itatiba, na Rua Alessandre Saccardi Giancateriano, nº 485, Centro.
O estabelecimento público passa a denominar-se “Engenheiro Valdir Fernando Nardi”.
Expediente
Foram aprovados 26 requerimentos endereçados à: Prefeitura, DER, Caixa Econômica Federal, Sabesp e às empresas Comgás, Consita, TCI e Vivo (27 a 29; 31 a 33; 37; 39 a 40; 42; 44; 47 a 51; 53; 55 a 57; 59 a 64/2021). O total de 28 indicações de melhorias foi encaminhado ao Executivo municipal (245 a 272/2021). Por fim, foi aprovada uma moção de agradecimento e congratulação (05/2021). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara (http://camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes/).
