Ocorreu nesta quarta-feira (19) a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. O Plenário aprovou dois projetos de lei.
Carteira de Identificação do Autista
Em segundo turno, o PL 81/2019, dos vereadores Fernando Soares (PSDB) e Leila Bedani (PSDB), propõe à Prefeitura instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
O documento é destinado a conferir identificação ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que é legalmente considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Para obter a carteira, deverá ser apresentada documentação comprobatória.
Foram apresentadas quatro emendas modificativas assinadas por Fernando Soares, Hiroshi Bando (PSD) e Leila Bedani.
Entre as alterações, se destacam a alteração da documentação e informações necessárias para ter direito à carteira. Outro dispositivo determina que o relatório atestando o diagnóstico de TEA deverá ser firmado por médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Tanto as emendas quanto o projeto foram aprovados por unanimidade.
Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos do Coronavírus
Voltou à pauta por adiamento a primeira discussão do PL 29/2021, de Washington Bortolossi (Cidadania). A matéria acresce o inciso VII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.274, de 15 de junho de 2020, que institui o Fundo Municipal Emergencial de Combate aos Efeitos do Coronavírus (Covid-19).
Constituirão recursos do Fundo Municipal Emergencial aqueles oriundos do pagamento de multas impostas pelo Poder Público a pessoas físicas ou jurídicas que infringirem regras de enfrentamento à pandemia, definidas em leis, decretos ou outros instrumentos normativos.
O autor apresentou emenda modificativa que altera o caput do referido artigo. A nova redação especifica que o fundo será criado pela Prefeitura.
A emenda e o projeto foram aprovados por todos os vereadores.
Expediente
Os vereadores também aprovaram requerimentos (179 a 187; 189 a 195/2021) direcionados à: CPFL, Correios, Polícia Militar, Prefeitura, Sabesp, Governo do Estado, além dos deputados estaduais André do Prado (PL) e Edmir Chedid (DEM) e do federal Márcio Alvino (PL). Receberam encaminhamento indicações de benfeitorias à Administração Municipal (709 a 741/2021). Por fim, foram aprovadas moções de apoio e congratulações (51 a 54/2021). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara (http://camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes/).
