A 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quarta (26), teve três projetos de lei aprovados.
REFIS
O prefeito Thomás Capeletto esteve na Sessão para falar a respeito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O PL 48/2021, sobre o assunto, foi votado na ocasião.
“Os moradores que tenham qualquer tipo de dívida com a Prefeitura, como IPTU, ISS e multas municipais, tanto administrativa quanto em processo judicial, até o final do ano passado, poderão ter 100% de desconto do valor da multa e cancelamento dos juros. Além disso, a pessoa poderá fazer o parcelamento dessa dívida em até 60 vezes”, afirmou o chefe do Executivo, que reiterou que o refinanciamento estará disponível a partir de 15 de junho.
O programa é destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes, sendo aprovado por unanimidade. Em Sessão Extraordinária, convocada pelo presidente Ailton Fumachi (PL) para apreciação em turno final, a votação favorável se repetiu.
Carteira de Identificação do Autista
Foi votado em turno único a redação final do PL 81/2019, dos vereadores Fernando Soares (PSDB) e Leila Bedani (PSDB), que propõe à Prefeitura instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
A Comissão de Justiça e Redação apresentou emenda para adequar a matéria. Tanto a emenda quanto o projeto foram aprovados por unanimidade.
Fundo Municipal da Covid-19
Foi aprovado em segundo turno o PL 29/2021, do vereador Washington Bortolossi (Cidadania), que acresce o inciso VII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.274, de 15 de junho de 2020 que ‘Institui o Fundo Municipal Emergencial de Combate aos Efeitos do Coronavírus (Covid-19)’.
Constituirão recursos do Fundo Municipal Emergencial aqueles oriundos do pagamento de multas impostas pelo Poder Público a pessoas físicas ou jurídicas que infringirem regras de enfrentamento à pandemia, definidas em leis, decretos ou outros instrumentos normativos.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores.
Expediente
O Plenário aprovou ainda requerimentos (196 a 207/2021) direcionados à Artesp, CPFL, Prefeitura, Rota das Bandeiras, TCI, Vivo, deputado federal Márcio Alvino (PL) e senador Alexandre Giordano (PSL). Receberam encaminhamento indicações de melhorias para o município (742 a 780/2021). Também forma aprovadas moções de agradecimento, congratulações e apelo (56 a 63/2021). As proposituras podem ser consultadas no site: http://camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes/.
