Ocorreu na noite desta quarta-feira (7) a 23ª Sessão Ordinária Câmara Municipal de Itatiba. Os vereadores aprovaram oito projetos de lei. Uma das matérias foi adiada.
Fundo Especial do Bombeiro
Em segundo turno, foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao PL 44/2021, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Bombeiro – FEBOM e dá outras providências.
A finalidade é prover recursos para a aquisição de bens, equipamentos, materiais e despesas com serviços e pessoal necessários ao desempenho das atividades dos bombeiros, conforme convênio firmado entre a Prefeitura de Itatiba e o Estado de São Paulo. Constituirão receitas do Fundo: auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas destinados ao Corpo de Bombeiros; doações de pessoas físicas ou jurídicas; entre outras receitas eventuais.
Doação de imóvel
Foi apreciado o PL 50/2021, do Executivo, que autoriza a doação de bem imóvel do município, com encargos, à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo e dá outras providências.
O imóvel fica localizado na Rua Professor Brito. O objetivo é a implantação da Casa do Advogado da 99ª Subsecção de Itatiba.
A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes. Foi apresentada emenda modificativa pelo vereador Cornélio da Farmácia (PSDB). Com a alteração, o imóvel descrito passa a ter valor venal tributável fixado em R$ 334.123,29.
O presidente convocou Sessão Extraordinária para apreciação da matéria em segundo turno. O projeto foi aprovado em ambos os turnos com a mesma votação, na qual absteve-se Galo Herculano (Cidadania).
Dia dos Jovens Cristãos Evangélicos
Foi apreciado em segundo turno o PL 47/2018, do vereador Júnior Cecon (DEM). A matéria inclui o Dia dos Jovens Cristãos Evangélicos no Calendário Oficial do Município.
A data será comemorada anualmente no mês de novembro. Serão realizados, entre outros: apresentação de bandas locais, acampamentos e brincadeiras em geral; estudos da Bíblia e evangelização; arrecadação de roupas e alimentos para doação ao Fundo Social de Solidariedade.
O texto foi aprovado com dois votos contrários, de Igor Hungaro (PDT) e Luciana Bernardo (PDT).
Atividade religiosa essencial
Em segundo turno passou o PL 20/2021, de Willian Soares (Solidariedade). O texto institui o reconhecimento à atividade religiosa como essencial para população do município em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Entende-se como atividades essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento da comunidade, que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Será permitido o funcionamento dos templos de cultos e atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Foi apresentada emenda aditiva pelo autor e Júnior Cecon. Com o acréscimo, o Executivo poderá regulamentar a lei por meio de decreto, baseado nas normas sanitárias da secretaria municipal de saúde, bem como normas estaduais e federais. A modificação foi aprovada por unanimidade, bem como o projeto.
Atividade física essencial
Recebeu aprovação unânime, em segundo turno, o PL 57/2021, de Fernando Soares (PSDB) e Juninho Parodi (Avante). A matéria institui a prática de atividade e exercícios físicos como essenciais, bem como dos estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais.
Fica instituída a essencialidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, bem como em períodos de calamidade pública. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de serem adotadas medidas de contenção da propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública.
Política ambiental
Entrou em pauta o PL 33/2021, de Washington Bortolossi (Cidadania), que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA) e dá outras providências.
A PMPSA tem como objetivos orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos locais; e estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Já o PPSA tem o objetivo de efetivar a PMPSA relativamente ao pagamento desses serviços pelo município, nas ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Denominação de mirante e vias públicas
Dois projetos que tratam da denominação de logradouros públicos foram aprovados por todos vereadores em primeiro turno. Ambos receberam pareceres favoráveis das comissões competentes.
O PL 75/2021, do Executivo, denomina como “Mirante Luiz Carlos Boer” aquele localizado no loteamento “CALIPAL A”, de nome comercial “Residencial Reserva Bellano”.
Já o PL 63/2021, de David Bueno (Solidariedade), denomina as vias públicas de números 02, 03, 04 e 05 do Bairro Reserva do Parque. As ruas passam a contar com as seguintes denominações: “Rua João Caetano Bernardes”; “Rua Abigail Bueno”; “Rua Terezinha Isabel Angelon Braido”; e “Rua Sebastião Tuon”.
O autor apresentou emenda modificativa, corrigindo o nome de uma via. A emenda recebeu aprovação unânime do Plenário.
Projeto adiado
Seria apreciado o PL 52/2021, de Juninho Parodi e Washington Bortolossi. A matéria denomina como “Casa dos Conselhos Municipais – Sr. Idésio Masiero” o órgão da Prefeitura de Itatiba. O espaço fica situado no prédio anexo da Delegacia de Polícia, à Rua Benedito da Silveira Franco, nº 156, Vila Santa Luzia.
David Bueno solicitou o adiamento do projeto por duas sessões, pedido aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Indicações
Foram encaminhadas 39 indicações (946 a 984/2021) para providências da Administração Municipal. As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão de hoje (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
