A Câmara Municipal de Itatiba realizou nesta quarta-feira (21) a 25ª Sessão Ordinária. Os vereadores aprovaram três projetos de lei.
Primeiro turno
Dois projetos foram discutidos e votados em primeiro turno.
O PL 30/2021, do vereador Dr. Ulisses (PSD), dispõe sobre a proibição de nomeação e designação de pessoas condenadas por violência doméstica em cargos comissionados e designados da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Fica proibida a nomeação e designação de cidadãos que cometeram crimes de violência contra a mulher, idoso, menor de idade e pessoa com deficiência. Deverá o nomeado ser demitido se no período do exercício do cargo cometer tal crime. Será considerado para efeito de impedimento de nomeação ou demissão do agressor o acórdão condenatório transitado em julgado, desde a condenação até o cumprimento integral da pena.
Já o PL 69/2021, do Executivo, denomina o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Itinerante como “Pastor João Bortoletto”.
Ambos os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões competentes e foram aprovados por unanimidade.
Segundo turno
Em segundo turno, foi aprovado por todos os vereadores o PL 37/2021, do vereador José Roberto Feitosa (DEM). A matéria dispõe sobre o direcionamento da oferta de férias aos funcionários das empresas itatibenses que possuírem filhos matriculados em creche estudantil.
As empresas que possuírem no seu quadro funcionários com filhos em creches deverão oferecer preferencialmente a estes o gozo de suas férias em janeiro. Uma vez que o funcionário decline, fica a empresa livre para oferecer o gozo de férias nesse período aos demais funcionários de seu quadro.
Projeto retirado
Seria apreciado o PL 52/2021, dos vereadores Juninho Parodi (Avante) e Washington Bortolossi (Cidadania). A matéria denomina como “Casa dos Conselhos Municipais – Sr. Idésio Masiero” o órgão da Prefeitura de Itatiba.
Washington solicitou a retirada do projeto, a qual o Plenário aprovou.
Expediente
Os vereadores aprovaram ainda requerimentos direcionados à CPFL e Prefeitura Municipal (282; 285; 297 a 301; 303; 306 a 309; e 312/2021). Também foram encaminhadas indicações de providências ao Executivo (1004 a 1077/2021). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão de hoje (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
