A 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba está marcada para o próximo dia 24, às 17h. A Ordem do Dia reúne quatro projetos de lei de autoria de Executivo em primeira discussão.
O PL 134/2021 dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Considera-se queimada a ação do fogo sobre qualquer material combustível depositado ou existente em imóveis, matas, florestas e demais tipos de vegetação exótica ou nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP) ou áreas ambientalmente protegidas. É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para imóveis vizinhos. O texto também estabelece penalidades para as infrações, como advertências e multas.
O PL 135/2021 acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.325/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, que ordena o território e as políticas setoriais.
O dispositivo acrescenta que nos casos de regularização de loteamentos implantados, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a realização da compensação ambiental em área localizada fora do limite territorial do município, conforme critérios a serem definidos através de Decreto do Executivo.
Já o PL 137/2021 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O projeto autoriza a operação de crédito até o valor de R$ 90 milhões, no âmbito da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de despesa de capital, nos termos da legislação vigente.
Por fim, o PL 140/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar balas por ocasião das festividades natalinas para o exercício de 2021.
Deverão ser adquiridos e doados até cinco mil quilos de balas mastigáveis, tipo caramelo, sem teor alcoólico, de sabores diversos, que serão distribuídas por ocasião das festividades natalinas de 2021. Para a aquisição dos bens indicados na presente lei, a Prefeitura obedecerá às normas estabelecidas pela Lei Federal de Licitações e alterações posteriores.
Acompanhe a Sessão
As Sessões Ordinárias são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba), Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
