A 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba está marcada para 1º de dezembro, às 17h. Na Ordem do Dia, há o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022. O presidente Ailton Fumachi (PL) convocou Sessões Extraordinárias por meio das portarias 50 e 51/2021 para apreciar este e outros três projetos de lei até turno final. Todas as matérias são de autoria do Executivo.
O PL 119/2021 estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022. O orçamento geral é de R$ 473.240.000.
Sessões Extraordinárias
Após a apreciação da LOA, as demais matérias serão apreciadas em Extraordinárias.
O PL 118/2021 altera dispositivo da Lei nº 5.250/2019, que dispõe sobre as normas específicas para a implantação de loteamento residencial em área pertencente à Zona de Interesse Paisagístico.
O loteamento fica situado na Avenida Noemia da Silveira Pupo Latorre, Vila Brasileira. O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação: “O empreendimento em questão deverá ser composto de lotes residenciais e mistos, sendo que esses últimos necessariamente deverão abrigar atividade comercial ou mista (comércio mais residência), especificamente os lotes ao longo da Rua 02, Quadras G, H, I, Q, R e S”.
O PL 125/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da gratificação tratada pelas leis municipais números 2.787/96, 2.835/96 e 2.900/97, aos servidores por elas referidos, por ocasião do recebimento do décimo terceiro salário referente ao exercício de 2021.
As três primeiras leis disciplinam o pagamento de gratificação aos servidores estaduais municipalizados e em efetivo exercício no âmbito da educação; já a lei municipal número 2.900/97 trata do mesmo assunto em relação aos servidores estaduais e federais no âmbito da saúde municipal.
Por fim, o PL 142/2021 dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas para o exercício de 2022, na forma que especifica.
O contribuinte poderá pagar o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo em parcela única, com desconto de 5%; em 6 parcelas, no valor mínimo de R$ 40 cada, com desconto de 3%; ou em 11 parcelas, no valor mínimo de R$ 40 cada, sem desconto. Perderá o direito aos descontos previstos nos incisos I e II, do artigo anterior, o contribuinte que não efetuar o pagamento no respectivo exercício.
Acompanhe a Sessão
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba), Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
