A Câmara Municipal de Itatiba realizou na quarta-feira (9), a 52ª Sessão Ordinária, além da 46ª e 47ª Sessões Extraordinárias, convocadas pelo presidente Ailton Fumachi (PL) com a finalidade de discutir até turno final quatro matérias. No total, foram aprovados oito projetos de lei, todos por unanimidade.
Ambos os turnos
Três projetos do Poder Executivo e um da Mesa Diretora da Casa foram aprovados em ambos os turnos.
O PL 01/2022 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana do Loteamento Clube de Campo Fazenda, autoriza o recebimento na forma de dação em pagamento do imóvel que especifica, inclui referido loteamento na Planta Genérica de Valores do Município e dá outras providências.
Fica o Poder Público Municipal autorizado a expedir Certidão de Regularidade Fundiária e autorizado a receber a título de dação em pagamento de créditos públicos a área de terras de propriedade do Clube de Campo Fazenda, com 854.552,94m². O valor do bem imóvel a ser recebido em dação em pagamento é de R$ 16.822.963,96. O imóvel será gravado como área de preservação ambiental (APA).
Já o PL 04/2022 altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 3.243/1999, que acresceu, alterou, modificou, suprimiu e revogou disposições sobre a legislação fiscal e tributária do município.
O artigo 68 da referida lei passa a estabelecer que o pagamento do crédito poderá ser efetuado pelas seguintes modalidades: em moeda corrente, cartão de crédito, débito ou pré-pago; pela internet, Pix ou outras modalidades de pagamentos instantâneos; caixas eletrônicos de autoatendimento; cheque; e outros meios que porventura sejam criados e aceitos pelas instituições financeiras oficiais, em especial o Banco Central.
O PL 19/2022 dispõe sobre: a concessão de reajuste aos salários dos servidores celetistas e aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores estatutários da Prefeitura de Itatiba; a concessão de aumento do vale-alimentação; e o reajuste do auxílio pecuniário concedido aos servidores lotados junto à Secretaria Municipal de Saúde que prestam serviços nas unidades de saúde localizadas na zona rural, na forma que especifica.
Os salários ficam reajustados em 8,06%, incidentes sobre o salário de março de 2022, com vencimento em 01 de abril; 2%, sobre o salário de setembro, com vencimento em 01 de outubro. O vale-alimentação passa ao valor de R$ 729,24 a partir de 01 de abril de 2022, com referência ao mês de março. Já o valor do auxílio pecuniário aos servidores da Secretaria de Saúde que prestam serviços nas unidades da zona rural passa a ser de R$ 9 por dia de trabalho prestado.
Na mesma temática, o PL 20/2022, da Mesa Diretora, concede reajuste aos salários dos servidores celetistas e vencimentos, proventos e pensões dos servidores estatutários da Câmara, além de conceder aumento do valor do vale-alimentação.
Os salários ficam reajustados em 10,06% a partir do mês de março de 2022. O cartão vale-alimentação passará ao valor de R$ 729,24, também a partir de março.
Primeiro turno
Os demais projetos foram aprovados em primeiro turno.
O PL 18/2021, de autoria do vereador José Roberto Feitosa (DEM), altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.094/2018, que dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do transporte coletivo de passageiros.
Foi aprovada por unanimidade emenda modificativa do autor. O texto assegura aos usuários do transporte que moram na zona rural e urbana, mulheres, idosos e pessoas que possuírem algum tipo de comorbidade, optarem por local mais seguro e acessível para seu desembarque, ainda que fora do ponto de parada, sendo que no período noturno para mulheres e período diurno e noturno para idosos e pessoas com algum tipo de comorbidade.
O PL 58/2021, de Washington Bortolossi (Cidadania), dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados realizarem o registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas no atendimento e acompanhamento aos portadores da síndrome genética.
A comunicação depende de prévia autorização dos pais ou responsáveis e tem por objetivos, entre outros, garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas à estimulação precoce.
O PL 89/2021, também de Washington, institui a Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social para dependentes químicos em recuperação e dá outras providências.
Foi aprovada emenda aditiva de autoria da Comissão de Justiça e Redação. O novo texto determina que o Poder Executivo poderá instituir a Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, que será comemorada anualmente, na quarta semana do mês de junho. Nesse período serão intensificadas as ações como a difusão de informação sobre os problemas decorrentes do uso de drogas e a promoção de eventos para o debate público sobre o tema. As campanhas poderão ser realizadas, ainda, com o apoio de organizações sociais da sociedade civil, instituições privadas de saúde, sociedades sem fins lucrativos, entre outras.
Por fim, o PL 143/2021, de autoria de diversos vereadores, institui os “16 Dias de Ativismo – Campanha Municipal pelo fim da Violência contra as Mulheres” e dá outras providências.
O evento fica instituído no calendário oficial do município e será realizado anualmente, entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro. Terá por objetivo alertar sobre o tema, promovendo a repressão à violência e o respeito à vida, à dignidade, à igualdade de gênero e à cidadania. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições da iniciativa privada, ONGs, entre outras, a fim de organizar as atividades de que tratam o projeto.
Requerimentos, indicações e moções
Foram aprovados requerimentos à Prefeitura, Polícia Militar, TCI, CPFL, Sabesp, empresa “Suma do Brasil” e Viação Rápido Fênix (97 a 109/2022). O Plenário também encaminhou indicações de melhorias ao Executivo (384 a 423/2022). Foram aprovadas, ainda, moções de congratulações e repúdio (11 a 15; e 17 a 19/2022). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
