Ocorrida nesta quarta (27), a 135ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba teve dois projetos de lei aprovados pelos vereadores.
Proibição de corte de serviços
Foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 53/2017, de autoria do vereador Júnior Cecon (DEM). A matéria dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Munícipio.
O texto recebeu uma emenda modificativa, que proíbe às concessionárias o corte do fornecimento por motivo de inadimplência de seus clientes, das 0h de sexta-feira às 08h da segunda-feira subsequente.
A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade.
Denominação de estrada
Foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, o PL 72/2019, do vereador Ailton Fumachi (PL). A matéria dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal no Bairro do Pinhal.
A estrada que se inicia na Avenida Joaquim Antônio de Camargo Pires e termina na Fazenda Santo Antônio (antiga Casa de Encontro) passa a denominar-se “Orlando Pinto Mamede”.
Requisito para cargos
Outro item em pauta foi a discussão única, por adiamento, do Substitutivo ao Projeto de Resolução 06/2018, da Mesa Diretora. A matéria altera dispositivos da Resolução 14/2017.
O texto determina como requisitos para o exercício dos cargos de chefe de gabinete parlamentar e assessor parlamentar da Câmara o ensino superior completo, comprovado mediante apresentação de documento expedido por instituição de ensino superior. Os ocupantes dos cargos lotados nos gabinetes dos vereadores que não possuírem o curso na data da publicação da Resolução serão imediatamente exonerados por Portaria da Presidência.
O projeto foi rejeitado por nove votos a sete.
Outorga de moção
Voltou à pauta a discussão única do Projeto de Resolução 09/2019, de autoria da Mesa. A matéria regulamenta a outorga de moção pela Câmara e revoga a Resolução 05/2005.
A proposta determina que a outorga de moção poderá ser de congratulações, agradecimentos, apoio, repúdio, pesar ou apelo e serão destinadas à entidade, fundação, associação, instituição pública ou privada com ou sem fins lucrativos, a pessoas físicas ou jurídicas. Toda moção deverá conter exposição do fato e justificativa que comprove a necessidade de sua elaboração.
O projeto foi adiado por dez sessões, após pedido de Edvaldo Hungaro (PDT), aprovado pelo Plenário.
Demais proposituras
O Plenário aprovou, ainda, os requerimentos 181, 182 e 244/2019, direcionados ao governador João Dória e ao prefeito Douglas Augusto. Também foram encaminhadas quatro indicações de benfeitorias à Administração Municipal (1323 a 1326/2019). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
