A 136ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, marcada para quarta-feira (4), às 17h, terá na Ordem do Dia seis projetos para apreciação. Três deles são de autoria do Executivo e passarão por primeira discussão.
O projeto de lei 66/2019 institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Itatiba.
O Plano é uma ferramenta de planejamento público para assegurar a proteção da saúde da população e salubridade do meio ambiente, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em atenção à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Lei Municipal 4.526/2012.
O projeto de lei 85/2019 dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana e Taxas para o exercício de 2020.
O pagamento do IPTU poderá ser efetuado: em parcela única, na primeira data de seu vencimento, com desconto de 5%; em cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 40 cada uma, com vencimento da primeira na data prevista para a parcela única e com desconto de 3%; em 11 parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 40 cada, com vencimento da primeira na data prevista para a parcela única e sem desconto.
Já o projeto de lei 87/2019 institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) no município de Itatiba.
O PPI é destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não tributários do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa até 31/12/2018, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
Projetos do Legislativo
Será discutido, em segundo turno, o projeto de lei 53/2017, de autoria do vereador Júnior Cecon (DEM). A matéria dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no munícipio.
Na primeira votação, o texto recebeu uma emenda modificativa, que proíbe às concessionárias o corte do fornecimento por motivo de inadimplência de seus clientes, das 0h de sexta-feira às 08h da segunda-feira subsequente.
Também haverá a primeira discussão, por adiamento, do projeto de lei 74/2018, dos vereadores Eduardo Pedroso (Cidadania) e Roselvira Passini (DEM). A matéria autoriza os munícipes a viajar com animais de pequeno porte em transportes públicos.
O transporte será permitido se forem atendidas a algumas condições. Uma delas é que o animal pese no máximo 15 quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, garantindo a segurança, a higiene e o conforto dos passageiros.
Outro item em pauta é a discussão única do projeto de resolução 06/2018, da Mesa Diretora. A matéria altera dispositivos da resolução 14/2017.
Segundo o projeto, os ocupantes dos cargos lotados nos gabinetes dos vereadores que não possuírem o curso na data da publicação da Resolução serão imediatamente exonerados por portaria da presidência.
Acompanhe a Sessão
As Sessões Ordinárias são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), Youtube (www.youtube.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
