Ocorrida nesta quarta-feira (4), a 136ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba teve seis projetos de lei aprovados por unanimidade.
Cinco deles são de autoria do Executivo e foram votados até turno final, em Sessões Extraordinárias convocadas para esse fim. Essas matérias receberam pareceres favoráveis das comissões competentes.
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
O projeto de lei 66/2019 institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Itatiba.
O Plano é uma ferramenta de planejamento público para assegurar a proteção da saúde da população e salubridade do meio ambiente, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em atenção à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Lei Municipal 4.526/2012.
IPTU
O projeto de lei 85/2019 dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana e Taxas para o exercício de 2020.
O pagamento do IPTU poderá ser efetuado: em parcela única, na primeira data de seu vencimento, com desconto de 5%; em cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 40 cada uma, com vencimento da primeira na data prevista para a parcela única e com desconto de 3%; em 11 parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 40 cada, com vencimento da primeira na data prevista para a parcela única e sem desconto.
Programa de Pagamento Incentivado
Já o projeto de lei 87/2019 institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) no município de Itatiba.
O PPI é destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não tributários do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa até 31/12/2018, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
Foi apresentada emenda modificativa pelo Executivo, que determina que o prazo para pagamento dos débitos incluídos no PPI poderá ser alterado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. A emenda foi aprovada por todos os vereadores.
Denominação de espaços públicos
Outros dois projetos de lei do Executivo foram apreciados. Ambos se referem à denominação de áreas públicas.
O PL 89/2019 denomina a área de lazer localizada na Avenida Pedro Alegre, na esquina com a Rua Benedita de Lima Marassatto, no Loteamento Pedro Fumachi, como Maria Aparecida Ismar (Dona Cida).
Já o PL 91/2019 dispõe sobre a denominação de Ederson Carlos da Silva – “Mãozinha” ao Centro de Esportes Urbanos e Pista de Skate localizado no Centro de Turismo e Lazer Luis Latorre – Parque da Juventude.
Proibição do corte de fornecimento de energia elétrica e água
Foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei 53/2017, de autoria do vereador Júnior Cecon (DEM). A matéria dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no munícipio.
Na primeira votação, o texto recebeu uma emenda modificativa, que proíbe às concessionárias o corte do fornecimento por motivo de inadimplência de seus clientes, das 0h de sexta-feira às 08h da segunda-feira subsequente.
Ensino superior para cargos
Foi rejeitado, em turno único, o projeto de resolução 06/2018, da Mesa Diretora. A matéria altera dispositivos da resolução 14/2017.
Segundo o projeto, os ocupantes dos cargos lotados nos gabinetes dos vereadores que não possuírem curso de nível superior na data da publicação da Resolução serão imediatamente exonerados por portaria da presidência.
A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Neste caso, conforme determina o Regimento Interno, o parecer foi votado. A decisão foi aprovada por unanimidade, o que tornou o projeto automaticamente rejeitado.
Animais em transporte público
Haveria a primeira discussão, por adiamento, do projeto de lei 74/2018, dos vereadores Eduardo Pedroso (Cidadania) e Roselvira Passini (DEM). A matéria autoriza os munícipes a viajar com animais de pequeno porte em transportes públicos.
O projeto foi adiado por mais 15 sessões, a pedido do vereador Sidney Ferreira (PSDB), aprovado por onze votos a quatro. Foram contrários: Deborah Oliveira (Cidadania), Eduardo Pedroso (Cidadania), Júnior Cecon (DEM) e Willian Soares (Solidariedade).
CEIs da Santa Casa
Foram apresentados, ainda, dois requerimentos (281 e 282/2019) de diversos vereadores que solicitam a criação de Comissões Especiais de Inquérito relativas à Santa Casa. A composição das CEIs será escolhida na próxima quarta (11), em Sessão Extraordinária, após o término da Sessão Ordinária.
Demais proposituras
Os vereadores aprovaram também dois requerimentos com solicitações à Prefeitura (247 e 252/2019) e um à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (253/2019). Sete indicações (1327 a 1333/2019) cobrando melhorias foram encaminhadas à Administração Municipal. Por fim, foram aprovadas oito moções de congratulações e pesar (87 a 89; 91 a 95/2019). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
