A 161ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba terminou na noite desta quarta (15) com dois projetos de lei aprovados.
Programa Requalifica
O PL 42/2020, de autoria do Executivo, acresce dispositivo à Lei Municipal nº 5.124/2018, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Itatiba.
O Requalifica poderá contratar novos participantes, em caráter excepcional, nos períodos de calamidade pública ou estado de emergência. Serão observados requisitos como a comprovação de desemprego há no mínimo 30 dias; residência no município há pelo menos um ano; e limite máximo de uma pessoa por residência participando do programa. Nestes casos, o programa terá duração de três meses, podendo ser prorrogável por igual período.
Foi apresentada emenda aditiva ao projeto, assinada por todos os vereadores. Com a modificação, os participantes que cumprirem integralmente as exigências do programa farão jus à cesta básica, a critério do prefeito, desde que o núcleo familiar não receba o beneficio por meio de outro programa social.
A modificação e o projeto receberam pareceres favoráveis das Comissões competentes. Tanto a emenda quanto a matéria foram aprovadas por unanimidade.
O presidente Ailton Fumachi (PL) convocou a 133ª Sessão Extraordinária para apreciação em segundo turno da matéria, na qual a votação se repetiu.
Atendimento prioritário
Foi aprovado em primeiro turno o PL 11/2020, de autoria do vereador Sérgio Rodrigues (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário.
As pessoas protegidas pela lei devem ser atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos. Fica obrigada a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões, sendo aprovado por todos os vereadores.
Projeto retirado
Voltaria à pauta a primeira discussão, por adiamento, do PL 74/2018, de autoria dos vereadores Du Pedroso (Cidadania) e Roselvira Passini (DEM), que autoriza os munícipes a viajar com animais de pequeno porte em transportes públicos.
Roselvira Passini solicitou a retirada do projeto, que foi aprovada por unanimidade.
Expediente
Foram aprovados oito requerimentos: 38; 40 a 46/2020. Eles são direcionados à Prefeitura, TCI e Concessionária Rota das Bandeiras. Receberam encaminhamento 23 indicações, de 317 a 339/2020, pedindo melhorias à Administração do Município. Por fim, os vereadores aprovaram a moção 38/2020, de congratulações à Campestre Cozinha Industrial. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara (www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras).
