Está marcada para esta quarta-feira (5), às 17h, a 164ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na ocasião, deverão ser apreciados oito projetos de lei.
Segunda discussão
Dois projetos serão apreciados em segundo turno.
O PL 43/2020, de autoria do Executivo, dispõe sobre medidas inerentes aos contratos de trabalhos dos servidores públicos suspeitos ou diagnosticados com SARS-COV-2 e dá outras providências.
Os servidores com diagnóstico confirmado ou com sintomas da doença, desde que atestado por órgão médico com CID específico e referendado pelo Sesmt – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Prefeitura, serão afastados de suas funções pelo tempo preconizado para o tratamento. Não haverá prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde que o afastamento não exceda os 15 dias previstos no decreto federal n.º 3.048/1999. Os efeitos da lei, caso aprovada, retroagirão a 01 de julho de 2020.
Já o PL 27/2020, do vereador Washington Bortolossi (Cidadania), dispõe sobre o acesso à informação do estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município.
As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pela Prefeitura serão disponibilizadas na internet, com atualização em tempo real. O usuário poderá buscar por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontrem disponíveis.
Primeira discussão
Os demais projetos entrarão em pauta.
Volta à Ordem do Dia, por vistas, o PL 46/2019, da vereadora Deborah Oliveira (Cidadania). A matéria altera a Lei Nº 5.119/2018, que dispõe sobre a implantação, nas escolas municipais de ensino básico e de educação infantil, do curso de treinamento em primeiros socorros para os profissionais da rede municipal de ensino, acrescendo também os alunos.
Tendo em vista a capacitação para eventuais acidentes fora do ambiente escolar, todos os alunos do quarto ano do Ensino Fundamental I ao nono ano do Ensino Fundamental II também passarão pelo treinamento, que deverá ser anual. O Poder Executivo regulamentará a lei, caso aprovada, no prazo de 120 dias, contado a partir da data de sua publicação.
Quatro projetos de lei do Executivo denominam vias públicas:
– PL 45/2020: denomina 15 vias públicas do Loteamento “Parque dos Oitis”, de nome comercial “Loteamento Três Marias”.
– PL 46/2020: denomina 14 vias públicas e parque público do Loteamento “Calipal A”, de nome comercial “Residencial Reserva Bellano”.
– PL 47/2020: denomina 18 vias públicas do Loteamento “Jardim Vista Verde”.
– PL 48/2020: denomina 25 vias públicas do “Loteamento Residencial Irmãos Piva”. O projeto também altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.908/2016, renomeando uma via pública no Loteamento “Reserva do Parque”, de nome comercial “Quinta dos Bons Ventos”.
Por fim, o PL 49/2020, de autoria do vereador Evair Piovesana (PL), disciplina a forma legislativa para denominação de logradouros, bens e espaços públicos, órgãos, instituições da administração direta e indireta, entidades de prestação de serviços públicos ou de qualquer outra natureza.
Obrigatoriamente o processo legislativo deverá estar acompanhado das certidões de: inexistência de nomeação anterior ao objeto definido; de localização, existência ou implementação do objeto; e de óbito, quando se tratar de nomeação em homenagem a pessoa. É expressamente vedado alterar o nome já existente dos objetos, salvo se o nome não for de pessoa e desde que inferior a cinco anos de tradição.
Acompanhe a Sessão
Como medida de prevenção ao novo coronavírus, o acesso ao Palácio 1º de Novembro está restrito ao público externo. Os munícipes podem acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/); Youtube (www.youtube.com/camaraitatiba); ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
