A 180ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quarta-feira (25), teve a aprovação de três projetos de lei. Todas as matérias são de autoria do Executivo.
Em primeiro turno, foi apreciado o PL 69/2020. A matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às entidades assistenciais.
Dez entidades serão beneficiadas, devendo cumprir as exigências da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, quanto a metas, programas e valores, e da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prestando contas do destino das verbas concedidas.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes, sendo aprovado por unanimidade.
Segundo turno
Outros dois projetos foram aprovados por unanimidade em segundo turno.
O PL 67/2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar uniformes, na forma e condições que especifica.
A Municipalidade poderá adquirir e doar uniformes aos alunos da rede municipal de ensino, da Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e EJA – Educação de Jovens e Adultos.
Já o PL 68/2020 autoriza a Administração Municipal a adquirir e doar kits escolares, na forma e condições que especifica.
Fica autorizada a aquisição e doação de 14.230 kits escolares aos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II da rede municipal.
Proposituras
Foram aprovados 25 requerimentos, direcionados a: Prefeitura, TCI, Sabesp, Correios, Secretaria Estadual de Segurança Pública e deputado federal Marcio Alvino (PL): 145 a 147, 149 a 151, 153, 155, 157, 160 a 163, 165 a 166, 168, 170 a 171, 179 a 180, 184, 189, 193, 197 e 199/2020. Além disso, foram encaminhadas sete indicações de melhorias a serem desempenhadas pela Administração Municipal (601 a 607/2020). Os documentos podem ser consultados no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
